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Este sistema pretende facilitar a apresentação à ASAE, GNR e PSP de queixas por via electrónica quanto a crimes que envolvam a  violação de direitos de propriedade industrial, como marcas, patentes, desenhos ou modelos, denominações de origem, entre outros.

Para efectuar uma queixa através do presente portal é necessário ser titular de um direito de propriedade industrial ou ser detentor de uma licença de exploração e estar devidamente autorizado para o efeito.

Caso pretenda, poderá consultar aqui o Regulamento da queixa on-line.